Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos

Como votou cada partido

O governo orientou Não. DEM: Não · REDE: Sim · PSOL: Sim · PSDB: Sim · PCdoB: Sim · PSL: Não · PT: Sim · PV: Sim · PROS: Não · PTB: Não · PATRIOTA: Não · AVANTE: Não · SOLIDARIEDADE: Não · PODE: Não · CIDADANIA: Não · PP: Não · NOVO: Não · PSD: Não · PSB: Sim · PDT: Sim · Maioria: Não · PL: Não · Minoria: Sim