Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004

Como votou cada partido

O governo orientou Sim. REDE: Não · PTB: Sim · PSOL: Não · DEM: Sim · PCdoB: Não · PROS: Sim · PT: Não · PSL: Sim · PSDB: Sim · PATRIOTA: Sim · CIDADANIA: Sim · NOVO: Sim · SOLIDARIEDADE: Sim · AVANTE: Sim · PODE: Sim · REPUBLICANOS: Sim · PSB: Não · MDB: Sim · PDT: Não · PSD: Sim · PP: Sim · Minoria: Não · PL: Sim