Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004

Como votou cada partido

O governo orientou Sim. REDE: Não · PSDB: Sim · PTB: Sim · PSL: Sim · DEM: Liberado · PSC: Sim · PT: Não · PCdoB: Não · PROS: Sim · PSOL: Obstrução · SOLIDARIEDADE: Liberado · CIDADANIA: Não · PATRIOTA: Sim · PODE: Sim · AVANTE: Sim · NOVO: Sim · REPUBLICANOS: Liberado · MDB: Liberado · PP: Sim · PSD: Sim · PL: Sim · PDT: Não · Maioria: Sim · PSB: Não · Minoria: Não