Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004

Como votou cada partido

O governo orientou Não. PTB: Não · PCdoB: Obstrução · REDE: Obstrução · PT: Obstrução · PSL: Não · PSDB: Não · PSOL: Obstrução · CIDADANIA: Não · PATRIOTA: Não · PODE: Não · AVANTE: Não · SOLIDARIEDADE: Não · NOVO: Não · REPUBLICANOS: Não · PP: Não · PSB: Obstrução · PDT: Obstrução · MDB: Não · Minoria: Obstrução · PSD: Não · PL: Não