Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 212-A da Constituição Federal

Como votou cada partido

O governo orientou Sim. REDE: Não · PSL: Sim · PSOL: Não · PSC: Não · PTB: Sim · PV: Sim · PCdoB: Não · DEM: Não · PSDB: Não · PT: Não · CIDADANIA: Liberado · AVANTE: Sim · SOLIDARIEDADE: Sim · REPUBLICANOS: Não · NOVO: Sim · MDB: Não · PODE: Liberado · PDT: Não · PP: Sim · PSD: Sim · Oposição: Não · PL: Sim · PSB: Não · Minoria: Liberado