Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para incluir entidades filantrópicas no rol de exceções à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e estabelecer limite à aplicação de multa a essas entidades

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Fonte: Câmara dos Deputados · votação 2264253-10 Ver as ligações

Aprovado

Sim

Não

1 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)92 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

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PSL: Sim · PSDB: Não · PT: Não · PCdoB: Não · PROS: Sim · PSOL: Não · PSC: Sim · DEM: Sim · PTB: Sim · GOV.: Sim · Cidadania: Sim · Podemos: Sim · PP: Sim · Patriota: Sim · MDB: Sim · Solidaried: Sim · Avante: Sim · Republican: Sim · Maioria: Sim · PDT: Não · Novo: Não · Oposição: Não · PSD: Sim · Minoria: Não · PL: Sim · PSB: Não

Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para incluir entidades filantrópicas no rol de exceções à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e estabelecer limite à aplicação de multa a essas entidades

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