Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002

Como votou cada partido

O governo orientou Não. PCdoB: Não · PSDB: Não · DEM: Não · PT: Não · REDE: Não · PV: Não · PSOL: Não · PROS: Não · PSL: Não · PTB: Não · PODE: Não · AVANTE: Não · SOLIDARIEDADE: Não · CIDADANIA: Não · REPUBLICANOS: Não · PP: Não · NOVO: Sim · MDB: Não · PSD: Não · PL: Não · PSB: Não · Minoria: Não · Oposição: Não