Alteram-se o §3º do art. 52 da Lei 7.210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o caput do art. 3º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, que tratam sobre o regime disciplinar e a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 5.391, de 2020, adotada pelo Relator da CCJC.

Fonte: Câmara dos Deputados · votação 2266116-87 Ver as ligações

Aprovado

Sim

Não

1 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)102 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

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DEM: Sim · PSDB: Não · PSOL: Não · GOV.: Sim · PCdoB: Não · PV: Sim · PSL: Sim · PT: Não · Patriota: Sim · Avante: Sim · Podemos: Sim · Cidadania: Sim · Rede: Não · PP: Sim · PSD: Sim · Republican: Sim · Solidaried: Sim · MDB: Sim · PDT: Liberado · Maioria: Sim · PSB: Não · Novo: Sim · Oposição: Liberado · PL: Sim

Alteram-se o §3º do art. 52 da Lei 7.210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o caput do art. 3º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, que tratam sobre o regime disciplinar e a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima

Como votou cada partido

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