Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer critérios de outorga mediante autorização para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.819, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Viação e Transportes, ressalvados os destaques.

Fonte: Câmara dos Deputados · votação 2268069-69 Ver as ligações

Aprovado

Sim

Não

2 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)72 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

Como votou cada partido

PSC: Sim · PSOL: Não · PCdoB: Sim · PSL: Sim · PSDB: Sim · PROS: Sim · PTB: Sim · DEM: Sim · PT: Sim · Republican: Sim · Cidadania: Sim · Solidaried: Sim · PP: Sim · Podemos: Sim · PDT: Sim · MDB: Sim · PSB: Sim · PSD: Sim · Novo: Não · PL: Sim

Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer critérios de outorga mediante autorização para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros

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