Torna obrigatória a divulgação, pelos meios que especifica, de mensagem relativa às penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato, apontando formas para efetuar denúncias

Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 30 votos "Sim", 16 votos "Não". Quórum de votação: 46 votos.

Aprovado

Sim

Não

0 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)0 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

Como votou cada partido

NOVO: Obstrução · MDB: Não · PSD: Não · Fdr PT-PCdoB-PV: Não · PL: Obstrução · Oposição: Obstrução · Minoria: Obstrução · Maioria: Não