Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria

Rejeitado o Requerimento.

Fonte: Câmara dos Deputados · votação 2268884-83 Ver as ligações

Rejeitado

Sim

Não

1 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)132 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

Como votou cada partido

DEM: Não · PTB: Não · PROS: Não · PT: Não · PSDB: Não · PSC: Não · GOV.: Não · PSOL: Sim · PSL: Não · PCdoB: Não · Cidadania: Não · Podemos: Não · Patriota: Não · Republican: Não · Solidaried: Não · Avante: Não · MDB: Não · PSB: Não · PL: Não · PP: Não · Novo: Sim · PSD: Não · PDT: Não · Maioria: Não

Como votou cada partido

Como votou cada parlamentar