Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 5, de 2021, adotada pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.

Fonte: Câmara dos Deputados · votação 2268884-94 Ver as ligações

Aprovado

Sim

Não

1 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)74 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

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PSC: Sim · PCdoB: Sim · PSL: Sim · PROS: Sim · PT: Sim · DEM: Sim · GOV.: Sim · PSOL: Não · PSDB: Sim · PTB: Sim · Cidadania: Sim · Solidaried: Sim · Podemos: Sim · Avante: Sim · MDB: Sim · PP: Sim · Rede: Sim · Republican: Sim · Patriota: Sim · PDT: Sim · PSD: Sim · PSB: Sim · Maioria: Sim · Novo: Não · PL: Sim

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