Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para disciplinar a inelegibilidade decorrente da rejeição de contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas, por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo no caso de condenação exclusiva à pena de multa

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei Complementar nº 9, de 2021, adotada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados · votação 2268936-61 Ver as ligações

Aprovado

Sim

Não

4 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)66 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

Como votou cada partido

DEM: Sim · PSL: Liberado · PSC: Sim · PTB: Sim · PT: Sim · PSDB: Sim · PV: Sim · GOV.: Não · PSOL: Não · PCdoB: Sim · Republican: Sim · Podemos: Não · Rede: Sim · PSD: Sim · Solidaried: Sim · PDT: Sim · MDB: Sim · PP: Sim · Novo: Não · PSB: Sim · PL: Sim

Como votou cada partido

Como votou cada parlamentar