Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

Como votou cada partido

O governo orientou Sim. PROS: Sim · REDE: Não · PSC: Sim · PT: Não · PSL: Sim · PSOL: Não · PCdoB: Não · DEM: Sim · PTB: Sim · PSDB: Sim · CIDADANIA: Sim · PATRIOTA: Sim · PODE: Sim · AVANTE: Sim · SOLIDARIEDADE: Sim · REPUBLICANOS: Sim · PDT: Não · NOVO: Sim · PSB: Não · MDB: Sim · PSD: Sim · PL: Sim · Minoria: Não · PP: Sim · Oposição: Não · Maioria: Sim