Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

Como votou cada partido

O governo orientou Não. PSL: Não · PCdoB: Obstrução · DEM: Não · PSOL: Obstrução · REDE: Obstrução · PSC: Não · PT: Obstrução · PV: Não · PSDB: Não · PODE: Não · PATRIOTA: Não · SOLIDARIEDADE: Não · CIDADANIA: Não · REPUBLICANOS: Não · NOVO: Não · PSD: Não · MDB: Não · PDT: Obstrução · PP: Não · Maioria: Não · PL: Não · Minoria: Obstrução · PSB: Obstrução