Altera artigo 130-A da Constituição Federal no que trata da composição do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências

Como votou cada partido

PROS: Não · PT: Não · PSDB: Não · DEM: Não · PV: Sim · GOV.: Liberado · PSL: Não · PSOL: Sim · PTB: Não · PSC: Não · PCdoB: Não · Cidadania: Liberado · Solidaried: Não · Avante: Não · MDB: Não · Republican: Não · PSB: Não · Podemos: Não · PDT: Liberado · Novo: Sim · PP: Não · PSD: Não · PL: Não · Minoria: Liberado