Altera artigo 130-A da Constituição Federal no que trata da composição do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências

Como votou cada partido

PV: Não · GOV.: Liberado · PCdoB: Não · PSDB: Não · DEM: Não · PSOL: Sim · PSL: Não · PT: Não · Podemos: Sim · Rede: Sim · MDB: Sim · Cidadania: Não · PDT: Sim · Republican: Não · Solidaried: Não · PP: Não · Minoria: Liberado · PSD: Não · Novo: Sim · Oposição: Liberado · PL: Não · PSB: Sim