Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário, institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária e a Comissão Especial de Recursos da Defesa Agropecuária, e revoga os dispositivos das leis aplicadas à defesa agropecuária que estabelecem penalidades e sanções

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 9; Não, 33; Abstenção: 0. Total: 42.

Rejeitado

Sim

Não

0 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)0 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

Como votou cada partido

O governo orientou Não. DEM: Não · PSL: Não · PSDB: Não · PSOL: Sim · PT: Sim · REPUBLICANOS: Não · NOVO: Não · Maioria: Não · Minoria: Sim