Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCE e altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre secretarias

Aprovada a Medida Provisória nº 1.042, de 2021, na forma do Projeto de Lei de Conversão reformulado, ressalvados os destaques.

Fonte: Câmara dos Deputados · votação 2278161-58 Ver as ligações

Aprovado

Sim

Não

2 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)74 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

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