Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território nacional, e regularização, por pessoa física ou jurídica, de bens ou direitos de origem lícita que não tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais

Mantido o texto.

Resultado

Sim

Não

2 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)75 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

Como votou cada partido

O governo orientou Sim. Fdr PSOL-REDE: Sim · Maioria: Sim · Oposição: Não · Novo: Não · PL: Não · Fdr PT-PCdoB-PV: Sim · Minoria: Não