VotaçõesCâmara · plenário · 29/10/2025
Câmara29 de outubro de 2025PL 458/2021
Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território nacional, e regularização, por pessoa física ou jurídica, de bens ou direitos de origem lícita que não tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 458, de 2021, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques.
Aprovado
Sim
Não
2 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)79 não votaram
Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou
Como votou cada partido
O governo orientou Sim. Fdr PSOL-REDE: Não · Novo: Não · PSB: Sim · PDT: Sim · Minoria: Não · Maioria: Sim · PL: Não · Oposição: Não · Fdr PT-PCdoB-PV: Sim
PL
567Não
PT
630Sim
UNIÃO
3114não orientou
REPUBLICANOS
336não orientou
PP
2711não orientou
PSD
326não orientou
MDB
2113não orientou
PODE
152não orientou
PDT
130Sim
PSB
130Sim
PSDB
83não orientou
PSOL
011Não
AVANTE
71não orientou
PCdoB
80Sim
NOVO
05Não
PRD
14não orientou
SOLIDARIEDADE
41não orientou
CIDADANIA
21não orientou
PV
30Sim
REDE
01Não