Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território nacional, e regularização, por pessoa física ou jurídica, de bens ou direitos de origem lícita que não tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais

Mantido o texto.

Resultado

Sim

Não

1 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)120 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

Como votou cada partido

O governo orientou Sim. Oposição: Não · Novo: Não · Fdr PSOL-REDE: Sim · PDT: Sim · PSB: Sim · PL: Não · Fdr PT-PCdoB-PV: Sim