Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território nacional, e regularização, por pessoa física ou jurídica, de bens ou direitos de origem lícita que não tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais

Aprovada a Emenda de Plenário nº 5.

Aprovado

Sim

Não

1 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)115 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

Como votou cada partido

O governo orientou Não. Oposição: Sim · Minoria: Sim · Fdr PT-PCdoB-PV: Não · PDT: Sim · PL: Sim · Maioria: Não · Fdr PSOL-REDE: Sim · Novo: Não