Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre os processos de incorporação de tecnologias ao Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a utilização, pelo SUS, de medicamentos cuja indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)

Aprovado o Projeto de Lei nº 1.613, de 2021, ressalvados os destaques.

Fonte: Câmara dos Deputados · votação 2279744-57 Ver as ligações

Aprovado

Sim

Não

7 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)112 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

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PSL: Sim · PSOL: Não · PSDB: Sim · PSC: Sim · GOV.: Sim · PROS: Sim · DEM: Sim · PTB: Sim · PT: Não · Cidadania: Sim · Podemos: Não · Rede: Não · Republican: Sim · PP: Sim · Patriota: Sim · Avante: Sim · Novo: Sim · MDB: Sim · PSB: Não · PSD: Sim · Maioria: Sim · PDT: Sim · PL: Sim

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