Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para conceder licença compulsória para exploração de patentes de invenção ou de modelos de utilidade necessários ao enfrentamento de emergências de saúde pública

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 12, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família, ressalvados os destaques.

Fonte: Câmara dos Deputados · votação 2280928-62 Ver as ligações

Aprovado

Sim

Não

5 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)68 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

Como votou cada partido

PROS: Sim · GOV.: Não · PV: Sim · PSC: Sim · PSDB: Sim · DEM: Sim · PT: Sim · PTB: Sim · PSL: Sim · PCdoB: Sim · PSOL: Sim · Rede: Sim · Solidaried: Sim · Cidadania: Sim · MDB: Sim · PSB: Sim · Republican: Sim · PDT: Sim · Maioria: Sim · PSD: Sim · Novo: Não · PL: Sim · Minoria: Sim

Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para conceder licença compulsória para exploração de patentes de invenção ou de modelos de utilidade necessários ao enfrentamento de emergências de saúde pública

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