Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968

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GOV.: Não · PSC: Não · DEM: Não · PCdoB: Sim · PSOL: Sim · PSDB: Não · PROS: Não · PTB: Não · PSL: Não · PT: Sim · Cidadania: Não · Avante: Não · Podemos: Não · PDT: Sim · Patriota: Não · Rede: Sim · PSD: Não · PP: Não · PSB: Sim · Republican: Não · MDB: Não · PL: Não · Minoria: Sim · Maioria: Não · Novo: Não