Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995

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PSL: Não · PSDB: Não · DEM: Não · GOV.: Não · PT: Sim · PSOL: Sim · PCdoB: Sim · Patriota: Não · Podemos: Não · PP: Não · Cidadania: Não · Avante: Não · Republican: Não · MDB: Não · PSD: Não · PDT: Sim · Novo: Não · Minoria: Sim · Oposição: Sim · PSB: Sim · Maioria: Não · PL: Não