Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995

Aprovada a Medida Provisória nº 1.052, de 2021, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.

Fonte: Câmara dos Deputados · votação 2283678-59 Ver as ligações

Aprovado

Sim

Não

1 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)106 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

Como votou cada partido

PSL: Sim · GOV.: Sim · PROS: Sim · PSC: Sim · PT: Não · PTB: Sim · PSDB: Sim · DEM: Sim · PSOL: Não · Republican: Sim · Rede: Não · Patriota: Sim · Cidadania: Sim · Avante: Sim · PSD: Sim · MDB: Sim · Podemos: Sim · PDT: Não · PSB: Não · PP: Sim · Maioria: Sim · Oposição: Não · Novo: Sim · PL: Sim

Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995

Como votou cada partido

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