Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995

Como votou cada partido

DEM: Não · PSDB: Não · PT: Sim · PSOL: Sim · PSC: Não · PTB: Não · PROS: Não · PSL: Não · GOV.: Não · PCdoB: Sim · Rede: Sim · Republican: Não · PSD: Não · Cidadania: Não · Patriota: Não · Avante: Não · Podemos: Não · MDB: Não · PP: Não · Maioria: Não · Novo: Não · Oposição: Sim · PDT: Sim · PL: Não