Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995

Como votou cada partido

PSOL: Não · PT: Não · PROS: Sim · DEM: Sim · PSC: Sim · PSDB: Sim · PSL: Sim · GOV.: Sim · PTB: Sim · PCdoB: Não · Cidadania: Sim · MDB: Sim · Rede: Não · Republican: Sim · PSD: Sim · Podemos: Sim · Patriota: Sim · PDT: Não · PSB: Não · Avante: Sim · Maioria: Sim · PP: Sim · Oposição: Não · Novo: Sim · PL: Sim