Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995

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PSC: Sim · PTB: Sim · PSOL: Não · PSL: Sim · DEM: Sim · PCdoB: Não · GOV.: Sim · PROS: Sim · PSDB: Sim · PT: Não · Cidadania: Sim · Rede: Não · PDT: Não · Republican: Sim · Patriota: Sim · PSB: Não · Avante: Sim · PP: Sim · Podemos: Sim · Novo: Sim · Oposição: Não · PSD: Sim · Maioria: Sim · PL: Sim