Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995

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DEM: Sim · PROS: Sim · PSL: Sim · PT: Não · PSDB: Sim · PTB: Sim · GOV.: Sim · PSC: Sim · PCdoB: Não · PSOL: Não · Patriota: Sim · Cidadania: Sim · Rede: Não · Avante: Sim · Republican: Sim · Podemos: Sim · PSD: Sim · PP: Sim · PL: Sim · Maioria: Sim · Novo: Sim · Oposição: Não · PDT: Não · PSB: Não