Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Fonte: Câmara dos Deputados · votação 2285702-7 Ver as ligações

Aprovado

Sim

Não

1 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)93 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

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