Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para conceder licença compulsória para exploração de patentes de invenção ou de modelos de utilidade necessários ao enfrentamento de emergências de saúde pública

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Fonte: Câmara dos Deputados · votação 2287908-7 Ver as ligações

Aprovado

Sim

Não

1 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)61 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

Como votou cada partido

GOV.: Sim · PSOL: Sim · PCdoB: Sim · DEM: Sim · PT: Sim · PSL: Sim · PSDB: Sim · Rede: Sim · Cidadania: Sim · Avante: Sim · Patriota: Sim · Podemos: Sim · Republican: Sim · PP: Sim · PDT: Sim · MDB: Sim · PSD: Sim · Maioria: Sim · Novo: Não · PSB: Sim · PL: Sim

Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para conceder licença compulsória para exploração de patentes de invenção ou de modelos de utilidade necessários ao enfrentamento de emergências de saúde pública

Como votou cada partido

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