Esta Lei dispõe sobre repactuação de termos de compromisso entre os entes federados e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para finalização de obras de infraestrutura educacional inacabadas, decorrentes de instrumentos cujo prazo de vigência tenha se esgotado sem a conclusão do objeto pactuado

Aprovado o Projeto de Lei nº 2.633, de 2021, ressalvado o destaque.

Fonte: Câmara dos Deputados · votação 2291898-73 Ver as ligações

Aprovado

Sim

Não

2 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)109 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

Como votou cada partido

PSC: Sim · PSOL: Não · GOV.: Sim · DEM: Sim · PTB: Sim · PROS: Sim · PSL: Sim · PT: Sim · PCdoB: Sim · PSDB: Sim · Cidadania: Sim · Patriota: Sim · Podemos: Sim · Republican: Sim · Avante: Sim · PSD: Sim · PDT: Sim · MDB: Sim · PP: Sim · PL: Sim · PSB: Sim · Novo: Sim

Como votou cada partido

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