Esta Lei dispõe sobre repactuação de termos de compromisso entre os entes federados e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para finalização de obras de infraestrutura educacional inacabadas, decorrentes de instrumentos cujo prazo de vigência tenha se esgotado sem a conclusão do objeto pactuado

Mantido o texto.

Fonte: Câmara dos Deputados · votação 2291898-78 Ver as ligações

Resultado

Sim

Não

1 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)146 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

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DEM: Sim · PCdoB: Não · GOV.: Sim · PROS: Sim · PSL: Sim · PTB: Sim · PSC: Sim · PT: Não · PSDB: Sim · PSOL: Não · Republican: Sim · Avante: Sim · Rede: Sim · Patriota: Sim · Cidadania: Sim · MDB: Sim · Podemos: Sim · PDT: Sim · PP: Sim · Maioria: Sim · PL: Sim · Novo: Sim · PSD: Sim · PSB: Sim

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