Altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências

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GOV.: Não · PV: Sim · PSDB: Não · PSC: Não · PSL: Não · PROS: Não · PTB: Não · PT: Sim · DEM: Não · PCdoB: Sim · PSOL: Sim · Solidaried: Não · Avante: Não · Republican: Não · Podemos: Não · Cidadania: Sim · Patriota: Não · MDB: Sim · PSB: Sim · Maioria: Não · PP: Não · Novo: Sim · PDT: Não · Oposição: Liberado · Minoria: Liberado · PL: Não · PSD: Não