Altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências

Como votou cada partido

PSL: Sim · PTB: Sim · PSC: Sim · PSOL: Não · PV: Não · PSDB: Sim · GOV.: Sim · DEM: Sim · PROS: Sim · PT: Não · PCdoB: Não · Republican: Sim · Solidaried: Sim · Avante: Sim · Patriota: Sim · Cidadania: Não · MDB: Não · PP: Sim · Novo: Não · PSD: Sim · PL: Sim · Oposição: Não · PSB: Não · Maioria: Sim · Minoria: Não · PDT: Não