Altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências

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DEM: Sim · PSL: Sim · GOV.: Sim · PT: Não · PCdoB: Não · PTB: Sim · PSC: Sim · PSOL: Não · PROS: Sim · Patriota: Sim · Cidadania: Não · Avante: Sim · PP: Sim · MDB: Não · Republican: Sim · PDT: Não · PSB: Não · Novo: Não · PSD: Sim · Maioria: Sim · PL: Sim · Oposição: Não · Minoria: Não