Altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências

Como votou cada partido

PTB: Sim · PROS: Sim · PSOL: Não · PSC: Sim · PSDB: Sim · PSL: Sim · DEM: Sim · PCdoB: Não · PT: Não · GOV.: Sim · Avante: Sim · MDB: Sim · Republican: Sim · Podemos: Não · Patriota: Sim · Solidaried: Sim · PP: Sim · Novo: Não · Minoria: Não · PDT: Não · PSD: Sim · PL: Sim · Oposição: Não · Maioria: Sim · PSB: Não