Esta Lei dispõe sobre repactuação de termos de compromisso entre os entes federados e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para finalização de obras de infraestrutura educacional inacabadas, decorrentes de instrumentos cujo prazo de vigência tenha se esgotado sem a conclusão do objeto pactuado

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Fonte: Câmara dos Deputados · votação 2297260-11 Ver as ligações

Aprovado

Sim

Não

1 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)75 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

Como votou cada partido

PSL: Sim · PT: Sim · PSDB: Sim · DEM: Sim · PSOL: Não · Rede: Sim · Podemos: Sim · MDB: Sim · Republican: Sim · PSD: Sim · PP: Sim · Novo: Sim · Minoria: Sim · Maioria: Sim · PDT: Sim · PSB: Sim · PL: Sim

Como votou cada partido

Como votou cada parlamentar