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VotaçõesCâmara · plenário · 21/09/2021

Câmara21 de setembro de 2021PLP 5/2021

Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Aprovado
Sim
Não
1 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)63 não votaram
513 CADEIRAS · ESQUERDA À DIREITA

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

Como votou cada partido

PT: Sim · DEM: Sim · GOV.: Sim · PSOL: Não · PCdoB: Sim · PSL: Sim · PSDB: Sim · Solidaried: Sim · Republican: Sim · Cidadania: Sim · MDB: Sim · Patriota: Sim · Avante: Sim · PSD: Sim · PDT: Sim · Podemos: Sim · Novo: Não · Oposição: Liberado · PSB: Sim · Maioria: Sim · PP: Sim · Minoria: Sim · PL: Sim

Como votou cada parlamentar

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