VotaçõesCâmara · CCJC · 14/12/2021
Câmara14 de dezembro de 2021PEC 13/2021 (Fase 1 - CD)
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes públicos, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal, e da´ outras providências
Aprovado o Parecer. Resultado: Sim, 38; Não, 3; Abstenção: 0. Total: 41.
Aprovado
Sim
Não
0 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)0 não votaram
Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou
Como votou cada partido
O governo orientou Sim. PSL: Sim · DEM: Sim · PSDB: Sim · PSOL: Não · PT: Sim · REPUBLICANOS: Sim · PDT: Sim · Oposição: Liberado · PSB: Sim · Minoria: Liberado