Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes públicos, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal, e da´ outras providências

Rejeitado o Requerimento.

Fonte: Câmara dos Deputados · votação 2300880-76 Ver as ligações

Rejeitado

Sim

Não

2 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)104 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

Como votou cada partido

PSC: Não · PSOL: Sim · PROS: Não · PTB: Não · GOV.: Não · PV: Não · PSDB: Não · PT: Não · Cidadania: Não · União: Não · Republican: Não · Patriota: Não · Solidaried: Não · Avante: Não · MDB: Não · PP: Não · Podemos: Não · PSD: Não · PDT: Não · PSB: Não · Oposição: Liberado · Novo: Não · Maioria: Não · PL: Não · Minoria: Liberado

Como votou cada partido

Como votou cada parlamentar