Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o parágrafo único para instituir, no recurso especial, o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional

Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2021, ressalvado o destaque.

Fonte: Câmara dos Deputados · votação 2306112-59 Ver as ligações

Aprovado

Sim

Não

2 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)98 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

Como votou cada partido

GOV.: Liberado · PV: Sim · PSOL: Não · PT: Sim · PCdoB: Sim · PROS: Sim · PSDB: Sim · PTB: Sim · PSB: Sim · PSD: Sim · PL: Sim · MDB: Sim · Republican: Sim · União: Sim · Solidaried: Sim · PP: Sim · PDT: Sim · Novo: Sim

Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o parágrafo único para instituir, no recurso especial, o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional

Como votou cada partido

Como votou cada parlamentar