Como votou cada parlamentar
Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o parágrafo único para instituir, no recurso especial, o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional
Mostrando 301–350 de 398 parlamentares
Paulo BengtsonPTBSimPaulo Eduardo MartinsPLNãoPaulo FollettoPSBESSimPaulo Freire CostaPLSPSimPaulo GanimeNOVONãoPaulo GuedesPTMGSimPaulo Marinho JrPLSimPaulo PimentaPTRSSimPaulo TeixeiraPTSPSimPedro Augusto BezerraPDTSimPedro Augusto PalaretiPPSimPedro Cunha LimaPSDBSimPedro LupionPPPRSimPedro VilelaPSDBSimPedro WestphalenPPRSSimPerpétua AlmeidaPCdoBSimPinheirinhoPPMGSimPolicial Katia SastrePLSimPompeo de MattosPDTRSSimPr. Marco FelicianoPLSPSimProfessor AlcidesPLGOSimProfessor Israel BatistaPSBSimProfessor JozielPATRIOTASimProfessora Dayane PimentelUNIÃONãoProfessora MarcivaniaPCdoBAPSimProfessora Rosa NeidePTSimRafael MottaPSBSimRaul HenryMDBSimRejane DiasPTSimRenildo CalheirosPCdoBPESimRicardo BarrosPPPRSimRicardo da KarolPDTSimRicardo GuidiPSDSCSimRicardo IzarREPUBLICANOSSimRicardo SilvaPSDSimRicardo TeobaldoPODESimRobério MonteiroPDTCESimRoberto AlvesREPUBLICANOSSimRoberto de LucenaREPUBLICANOSSimRodrigo AgostinhoPSBSimRodrigo CoelhoPODESimRodrigo de CastroUNIÃOMGSimRogério CorreiaPTMGSimRogério Peninha MendonçaMDBSimRonaldo CarlettoPPSimRosana VallePLSPSimRose ModestoUNIÃOSimRRenato QueirozPSDSimRubens BuenoCIDADANIASimRubens OtoniPTGOSim