Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o parágrafo único para instituir, no recurso especial, o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 39, de 2021.

Fonte: Câmara dos Deputados · votação 2306112-69 Ver as ligações

Aprovado

Sim

Não

3 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)134 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

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Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o parágrafo único para instituir, no recurso especial, o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional

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