Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2021, ressalvado os destaques.

Fonte: Câmara dos Deputados · votação 2311542-62 Ver as ligações

Aprovado

Sim

Não

2 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)38 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

Como votou cada partido

DEM: Sim · PSDB: Sim · PROS: Sim · PT: Não · PSL: Sim · PTB: Sim · PCdoB: Não · GOV.: Sim · PSC: Sim · PSOL: Não · MDB: Sim · Cidadania: Não · Republican: Sim · PSD: Sim · Solidaried: Sim · PP: Sim · PDT: Não · PL: Sim · Novo: Não · PSB: Não

Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios

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