Limita a tributação de bens essenciais, com fulcro na Dignidade da Pessoa Humana, fundamento da República Federativa do Brasil e na garantia dos objetivos fundamentais, dispostos no art. 3º da Constituição Federal

Como votou cada partido

PSC: Não · PSDB: Não · PV: Obstrução · GOV.: Não · PT: Sim · PCdoB: Sim · PTB: Não · PROS: Não · PSOL: Obstrução · União: Não · Avante: Não · Cidadania: Não · PDT: Sim · MDB: Não · Patriota: Não · Republican: Não · Podemos: Não · Solidaried: Não · Novo: Sim · PSD: Não · PP: Não · PSB: Sim · PL: Não · Maioria: Não