Limita a tributação de bens essenciais, com fulcro na Dignidade da Pessoa Humana, fundamento da República Federativa do Brasil e na garantia dos objetivos fundamentais, dispostos no art. 3º da Constituição Federal

Como votou cada partido

PT: Sim · PTB: Não · PSOL: Obstrução · GOV.: Não · PCdoB: Sim · PSDB: Não · PV: Sim · PSC: Não · PROS: Não · Cidadania: Não · União: Não · Patriota: Não · MDB: Não · PSB: Sim · Avante: Não · Republican: Não · Podemos: Não · PP: Não · Solidaried: Não · PDT: Sim · Novo: Sim · Minoria: Sim · Oposição: Sim · PSD: Não · Maioria: Não · PL: Não